X (Twitter) Violou Leis do GDPR Lei de Serviços Digitais
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A organização de proteção de dados noyb apresentou uma queixa contra o Twitter (agora chamado X) por alegada violação do Regulamento Geral de Proteção de Dados (GDPR) e da Lei de Serviços Digitais da UE. A queixa refere-se a uma campanha publicitária da Comissão Europeia, que promovia uma medida de controlo de chat, direcionada apenas a determinados utilizadores com base em microssegmentação.
A microssegmentação envolve a seleção de pessoas com base em dados específicos do utilizador, como crenças religiosas ou políticas. O uso de dados pessoais para microdirecionamento é proibido pelo GDPR. A Comissão Europeia, ao realizar essa prática, cometeu um erro, uma vez que o GDPR proíbe a segmentação com base em características sensíveis dos utilizadores.
O Regulamento Geral de Proteção de Dados (GDPR) é uma legislação da União Europeia (UE) que entrou em vigor em 25 de maio de 2018. O GDPR tem como objetivo fortalecer e unificar as leis de proteção de dados em toda a UE, bem como proporcionar maior controle e privacidade aos cidadãos em relação aos seus dados pessoais.
A noyb alega que o Twitter, ao permitir a recolha e armazenamento de dados dos utilizadores, incluindo opiniões políticas e crenças religiosas, facilitou essa microssegmentação. Apesar de as diretrizes do Twitter proibirem o uso de dados de utilizadores para microdirecionamento, a noyb argumenta que a plataforma não está a aplicar eficazmente essa proibição e não monitora adequadamente as campanhas publicitárias na sua plataforma.
Dada a gravidade da infração, a noyb propõe que as autoridades de proteção de dados apliquem uma multa ao Twitter. Este caso destaca a crescente preocupação com a utilização inadequada de dados pessoais em campanhas publicitárias, e a noyb está a pressionar para que as plataformas online cumpram estritamente as normas de privacidade e proteção de dados.
Fonte: noyb
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