Disney Plus TOS Bloqueia Processo de Homicídio Culposo em Polêmica Jurídica

Talvez seja melhor começar a ler os “termos e condições”

Um caso recente envolvendo um turista que perdeu sua esposa durante uma viagem ao Walt Disney World trouxe à tona uma polêmica jurídica inesperada: os termos de serviço (TOS) do Disney Plus e do site da Disney estão sendo usados para bloquear um processo de homicídio culposo.

Jeffrey Piccolo, que assinou o Disney Plus em 2019, está enfrentando obstáculos legais ao tentar processar a Disney pela morte de sua esposa, Kanokporn Tangsuan. Durante uma viagem em 2023, o casal jantou no Raglan Road Irish Pub and Restaurant, localizado em Disney Springs. Tangsuan, que tinha alergias alimentares graves, sofreu um choque anafilático e faleceu, apesar de ter alertado a equipe do restaurante sobre suas restrições alimentares.

Piccolo tentou entrar com um processo de homicídio culposo contra a Disney, mas foi surpreendido ao descobrir que a empresa está utilizando cláusulas de arbitragem vinculativas contidas nos TOS do Disney Plus e do site da Disney para bloquear a ação judicial. Essas cláusulas, que são comumente incluídas em termos de serviço de várias plataformas, exigem que os usuários resolvam disputas por meio de arbitragem, renunciando ao direito de levar a empresa aos tribunais.

O caso levantou questões sobre a amplitude dessas cláusulas de arbitragem, especialmente porque elas estão sendo aplicadas a uma situação que não parece estar diretamente relacionada ao uso dos serviços da Disney. O advogado de Piccolo expressou perplexidade com o fato de que a assinatura de um serviço de streaming poderia impedir um cliente de processar a empresa por eventos que ocorreram muito tempo depois, em um contexto completamente diferente.

Além disso, a Disney está argumentando que o restaurante onde ocorreu o incidente não é de sua propriedade ou operação direta, apesar de estar localizado em uma propriedade da Disney e ser amplamente promovido em seus canais. Esse detalhe adiciona uma camada de complexidade à disputa legal.

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O caso continua a gerar debate sobre os limites e implicações das cláusulas de arbitragem em contratos de consumo, especialmente quando aplicadas a situações de vida ou morte. A decisão final pode ter repercussões significativas para a forma como empresas grandes e pequenas estruturam seus termos de serviço no futuro.